Conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) , complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
Processo licitatório
e seus editais
Acesso a todos os contratos e aditivos da administração
Servidor designado para auxiliar o gestor do contrato
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Plano Municipal de Saúde
de Mulungu
Lei de acesso à
informação
Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Lei de Informações e da execução orçamentária
Lei de incentivo à
artistas e músicos